A Europa ligou o AI Act pela metade

Quando o AI Act foi aprovado, em 2024, o calendário era o argumento de venda: proibições em fevereiro de 2025, regras para modelos de propósito geral em agosto de 2025 e, em 2 de agosto de 2026, a aplicação plena, com uma franja de prazos remanescentes em 2027. Primeira legislação abrangente de IA do planeta, com prazo público e tudo.

A data chegou. A lei inteira, não.

O que entrou em vigor este mês foi a metade que mira quem constrói modelo e quem gera conteúdo sintético. A outra metade, a que regula IA usada para decidir a vida de alguém, foi empurrada para 2 de dezembro de 2027, e para agosto de 2028 quando o sistema vem embutido em um produto regulado.¹ ² Não foi acidente de percurso: foi negociado, votado e assinado, com nome próprio de "omnibus digital".

O que ficou de pé é bem mais do que os críticos sugerem, e bem menos do que a manchete de 2024 prometia.

O que ligou de fato em 2 de agosto

Duas coisas concretas.

A primeira é poder de fiscalização sobre modelos de propósito geral. As obrigações para quem treina esses modelos (documentação técnica, política de direitos autorais, resumo público dos dados de treino, avaliação de risco sistêmico nos maiores) já valiam desde agosto de 2025. O que faltava era o cobrador. Agora a Comissão Europeia, através do AI Office, pode pedir documentação, exigir acesso ao modelo para avaliação técnica, impor medidas corretivas, restringir ou tirar um modelo do mercado europeu e multar.³ O omnibus ainda deu ao AI Office competência exclusiva sobre esses modelos, o que evita a briga de 27 reguladores nacionais interpretando a mesma linha de formas diferentes.²

A segunda é o artigo 50, a regra da etiqueta. Todo sistema que conversa com uma pessoa precisa deixar claro que é máquina, e todo conteúdo sintético precisa ser marcado de forma legível por máquina. Deepfake tem que ser identificado como deepfake. Essa parte não foi adiada, com uma exceção pequena: sistemas que já estavam em operação antes de 2 de agosto ganharam quatro meses de carência para implementar a marcação, até 2 de dezembro de 2026.²

Repare em quem essas duas regras acertam. Modelo de fronteira e conteúdo gerado: exatamente as empresas que estão fora da Europa. É a parte da lei com efeito extraterritorial mais fácil de aplicar, e a mais barata de fiscalizar, porque são poucos alvos e todos conhecidos.

As multas, em três degraus

O artigo 99 organiza a punição por gravidade, sempre pelo maior valor entre o fixo e o percentual do faturamento global:⁴

Infração	Teto
Prática proibida (art. 5): score social, manipulação, biometria vetada	€ 35 milhões ou 7% do faturamento mundial
Demais obrigações, incluindo modelos de propósito geral e a transparência do art. 50	€ 15 milhões ou 3%
Informação incorreta ou enganosa ao regulador	€ 7,5 milhões ou 1%

Para pequenas e médias empresas e startups vale o menor dos dois, e não o maior.⁴ É uma sutileza que muda tudo para quem é pequeno: 3% do faturamento de uma startup é um susto, € 15 milhões é a empresa inteira.

Colocando em escala: 3% do faturamento anual de uma big tech de IA não é multa simbólica, é o tipo de número que aparece em teleconferência de resultados. O teto existe para ser dissuasivo, e essa parte a Europa acertou.

O que foi adiado, e é a parte que tocava sua vida

Aqui está o buraco. O capítulo de alto risco era o coração do AI Act: o conjunto de regras para IA usada em triagem de currículo, análise de crédito, admissão escolar, gestão de trabalhador, migração, aplicação da lei e infraestrutura crítica. Sistema de alto risco precisa de avaliação de conformidade, gestão de risco documentada, supervisão humana, registro em base pública europeia e qualidade de dados auditável.

Era isso que valeria a partir deste mês. Agora vale a partir de 2 de dezembro de 2027 para sistemas autônomos, e de 2 de agosto de 2028 para IA embarcada em produto regulado.¹ ² Dezesseis meses a mais no primeiro caso.

O caminho até o adiamento foi rápido para os padrões de Bruxelas: a Comissão propôs em 19 de novembro de 2025, Parlamento e Conselho fecharam acordo provisório em 6 de maio de 2026, o Parlamento endossou em 16 de junho, o Conselho deu o aval final em 29 de junho e o texto foi assinado em 8 de julho.¹ ² ⁵ De proposta a lei em pouco mais de sete meses. Para efeito de comparação, o AI Act original levou três anos.

Os motivos declarados são desconfortavelmente razoáveis. As normas técnicas harmonizadas que dizem como cumprir a regra de alto risco não ficaram prontas. Vários países ainda não designaram autoridade competente nem organismo de avaliação de conformidade. Cobrar conformidade sem publicar o gabarito seria injusto com quem tenta cumprir e um prato cheio para quem não tenta.

O motivo não declarado também não é segredo: pressão competitiva. A Europa passou 2025 e 2026 ouvindo, de dentro e de fora, que regula demais e constrói de menos.

A proibição nova que quase ninguém noticiou

No meio de um pacote vendido como simplificação, entrou uma proibição inédita: fica vedado usar IA para gerar ou manipular imagem, vídeo ou áudio íntimo não consensual, e material de abuso sexual infantil.¹ ⁵ Entra na lista do artigo 5, aquela do teto de € 35 milhões ou 7%. O período de transição vai até 2 de dezembro de 2026.²

É a coisa mais concreta que saiu do omnibus e ela apareceu no pacote que afrouxou o resto. Um regulador cansado de ser chamado de burocrata entregou, no mesmo texto, um adiamento de 16 meses e uma proibição criminalizável de nudes sintéticos. Diz bastante sobre o que dá consenso político em 2026.

E o Brasil, que ainda não tem lei nenhuma

Enquanto a Europa discute qual metade da lei aplicar, o Brasil discute se vai ter lei. O PL 2338/2023, que copia a estrutura europeia de níveis de risco, foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado em 10 de dezembro de 2024 e está na Câmara desde março de 2025, aguardando relatório em comissão especial.⁶ ⁷

A votação estava prevista para o fim de 2025, foi adiada para 2026 e entrou justamente no ano eleitoral, em que pauta polêmica costuma morrer de inanição. Os pontos travados são conhecidos: direitos autorais no treino de modelos e o alcance das exceções para sistemas de alto risco.⁷

O paradoxo é interessante. Se o texto brasileiro seguir o europeu, ele vai nascer com a mesma dependência: nível de risco definido em lei, mas conformidade dependendo de normas técnicas, autoridade designada e capacidade de fiscalizar. A Europa provou que essa parte é a difícil, e ela não aparece no debate de plenário. Enquanto isso, a fiscalização digital que de fato anda no Brasil é a da ANPD sobre proteção de crianças, que já tem cronograma e etapa em agosto, como escrevemos ao analisar a sentença do Novo México contra a Meta.

O que os dois lados dizem

A leitura otimista, que é a oficial, diz que adiar não é recuar. A lei existe, o AI Office ganhou dentes e competência exclusiva sobre modelos, a etiqueta de conteúdo sintético já vale e a proibição de conteúdo íntimo não consensual foi criada. Empurrar o alto risco para quando existirem normas técnicas é engenharia legislativa, não capitulação.

A leitura pessimista, defendida por organizações de direitos digitais desde a proposta de novembro, diz que essa engenharia tem um custo escondido. A parte adiada é justamente a que protege pessoa comum contra decisão automatizada em emprego, crédito e escola, e o adiamento chegou depois de meses de pressão da indústria. Se a data escorregou uma vez porque as normas não ficaram prontas, nada garante que não escorregue de novo em 2027, com os mesmos argumentos.

Há ainda um terceiro grupo, formado por quem precisa cumprir a lei: departamentos jurídicos e times de conformidade que passaram dois anos se preparando para agosto de 2026 e agora reorganizam o cronograma. Para uma empresa que já investiu em governança de IA, mudança de data não é alívio, é retrabalho.

Veredito

A Europa não desistiu de regular IA. Ela escolheu qual metade regular primeiro, e a escolha é reveladora: ligou a parte que mira poucas empresas grandes, estrangeiras e visíveis, e adiou a parte que mexeria em milhares de sistemas usados por empresas europeias todo dia, dentro de RH, banco, escola e hospital.

Dá para defender essa escolha com argumento técnico honesto, e ela realmente tem argumento técnico honesto. Mas o efeito prático é que, em agosto de 2026, o AI Act vale mais para quem treina modelo do que para quem usa modelo para decidir a vida de alguém. Se você é desenvolvedor ou fornecedor de IA generativa com usuários na Europa, seus prazos são agora: documentação, etiqueta de conteúdo sintético e resposta a pedido do AI Office. Se você esperava proteção contra um algoritmo que analisa seu currículo, o encontro ficou para dezembro de 2027.

Para o Brasil, a lição não é copiar mais rápido. É notar que a parte cara da regulação não é escrever a lei, é montar quem fiscaliza, publicar como se cumpre e sustentar a data quando a pressão chegar. A Europa escreveu a lei antes de todo mundo e ainda assim teve que remarcar o próprio prazo. Um país que nem votou o texto tem, pelo menos, a chance de aprender com o ensaio alheio.

Fontes

1. Artificial intelligence: Council gives final green light to simplify and streamline rules · Conselho da União Europeia · https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2026/06/29/artificial-intelligence-council-gives-final-green-light-to-simplify-and-streamline-rules/ · 29/06/2026.
2. EU AI Act Omnibus Agreement — Postponed High-Risk Deadlines and Other Key Changes · Gibson Dunn · https://www.gibsondunn.com/eu-ai-act-omnibus-agreement-postponed-high-risk-deadlines-and-other-key-changes/ · 2026.

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3. EU AI Act Enforcement Phase Begins · Wilson Sonsini · https://www.wsgr.com/en/insights/eu-ai-act-enforcement-phase-begins.html · 08/2026.
4. Article 99: Penalties · EU Artificial Intelligence Act (texto consolidado) · https://artificialintelligenceact.eu/article/99/ · 2024.
5. Digital Omnibus on AI · Parlamento Europeu, Legislative Train Schedule · https://www.europarl.europa.eu/legislative-train/package-digital-package/file-digital-omnibus-on-ai · 2026.
6. PL 2338/2023 — tramitação · Senado Federal · https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233 · 2024-2026.
7. Votação do marco da IA fica para 2026 em meio a impasses políticos e críticas ao texto · Desinformante · https://desinformante.com.br/votacao-do-marco-da-ia-fica-para-2026-em-meio-a-impasses-politicos-e-criticas-ao-texto · 2025.
8. Implementation Timeline · EU Artificial Intelligence Act · https://artificialintelligenceact.eu/implementation-timeline/ · 2026.
9. AI Act · Comissão Europeia, Shaping Europe's digital future · https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai · 2026.

— Redação